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Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Q1229041 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República – Edição 2002, nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceita como documento original, ________________________________que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
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Gabarito: letra A.

6.4.2 Valor documental

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail

tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário

existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de

integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

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