Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria ...

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Q574862 Direito Constitucional
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.

Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada 

Alternativas

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Letra (b)


CF.88

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Regra DDD: Dois turnos + Dez dias + Dois terços

DDD sempre funciona!

art. 29. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:

--> votada em 2 turnos 

--> com interstício mínimo de 10 dias 

--> aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;


(Intitulação pelos nossos amigos de regra DDD -> Dois turnos / Dez dias / Dois terços


OBS: mesmas regras para formatação de Lei Orgânica no âmbito do Distrito Federal (art. 32), acrescido que será aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa.

DDD é infalível como já disse os colegas abaixo!

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