Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes nor...

Alternativa Correta: A - Anualidade

O tema central da questão trata dos Princípios Orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a correta elaboração, execução e controle do orçamento público. É importante que você compreenda os conceitos de cada princípio para resolver questões como essa.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Anualidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro de um período de um ano, delimitando o exercício financeiro. A previsão das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve referir-se a este período. Esta é a resposta correta porque define precisamente o princípio da anualidade, que busca garantir que as metas fiscais sejam revisadas e ajustadas anualmente para refletir as condições econômicas e prioridades governamentais.

Alternativa B - Universalidade: Este princípio refere-se à necessidade de incluir todas as receitas e despesas no orçamento, sem omissões. A descrição no item B se confunde com o princípio da unidade, que propõe um orçamento único para cada ente federado, e não a universalidade. Por isso, está incorreta.

Alternativa C - Exclusividade: O princípio da exclusividade define que o orçamento deve conter apenas previsões de receitas e fixações de despesas, porém, há ressalvas, como autorizações de crédito extraordinário e operações de crédito por antecipação de receita que podem ser incluídas. A alternativa diz "sem qualquer ressalva", portanto, está incorreta.

Alternativa D - Orçamento Bruto: Este princípio exige que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo valor total e sem deduções, contrariando a opção que permite deduções. Logo, está incorreta.

Alternativa E - Não-afetação da Receita de Impostos: Embora a Constituição permita algumas exceções, o princípio geral é que a receita de impostos não deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, diferentemente do que é dito na alternativa, tornando-a incorreta.

Compreender e diferenciar esses princípios é essencial para a correta interpretação das questões sobre orçamento público.

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Gab A

B) Unicidade.

C) Com ressalva -> autorização de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

D) Vedado as deduções.

E) Vedado a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Letra: A

Lei nº 4.320/1964 - Atr. 34 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

(01 de Janeiro à 31 de dezembro).

Trata do Princípio da Anualidade/Periodicidade.

A. Anualidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

• Correto. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve abranger um período de um ano, geralmente coincidindo com o ano fiscal, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se refere a esse período.

B. Universalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

• Incorreto. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas da entidade pública, e não necessariamente que cada ente federado tenha um único orçamento. A ideia é que o orçamento seja completo e inclua todas as fontes e usos de recursos.

C. Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Sem qualquer ressalva.

• Incorreto. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA deve tratar apenas da previsão de receitas e da fixação de despesas, não devendo incluir assuntos estranhos, como legislação ou normas que não se relacionem diretamente com o orçamento.

D. Orçamento bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, permitidas deduções.

• Incorreto. O princípio do orçamento bruto implica que as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores totais, sem deduções, e não permite que se faça deduções.

E. Não-afetação da receita de impostos: permite a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

• Incorreto. O princípio da não-afetação da receita de impostos, também conhecido como princípio da não vinculação, estabelece que as receitas de impostos não podem ser destinadas a fins específicos, exceto em casos previstos pela Constituição. Portanto, a vinculação é permitida apenas nas exceções estabelecidas.