Em decorrência dessas características, no Art. 4° do mesmo ...

No Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, Título I - Da Universidade, consta: 

TÍTULO I DA UNIVERSIDADE 

Art. 1° "A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei n. 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, é uma Instituição federal de ensino superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 2° A Universidade goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma do presente estatuto e da legislação em vigor. Art. 3° A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes dos seguintes documentos legais:

I - Lei n. 9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, publicada em 20 de dezembro de 1996;

II - o presente estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;

III - o Regimento Geral da UFSM, que regulará, com base no estatuto, todos os aspectos comuns da vida universitária;

IV - os regimentos que complementarão o Regimento Geral da UFSM, quanto às características próprias dos órgãos e das unidades universitárias; e

V - resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão".

Fonte: Portaria N. 156, de 12/02/2014.