No início de 2019 foi publicado um decreto que alterou o Est...

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Q1720648

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q1720648 Conhecimentos Gerais

No início de 2019 foi publicado um decreto que alterou o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso a compras e registro de armas. O que muda fundamentalmente com este decreto é:

A nova lei permite a compra e venda de armas sem a necessidade de comprovar a permissão de posse de armas, esta só é exigida para o transporte e utilização.

Foi suprimida a exigência da declaração de necessidade efetiva do armamento, e aumentou a validade do registro de cinco para dez anos.

O texto do decreto aumenta a quantidade de armamentos, o limite do calibre e não exige mais a comprovação da capacidade técnica de manuseio.

Reduziu a idade mínima de 25 para 20 anos para o porte de armas e aumentou a quantidade de armas que uma pessoa pode registrar em seu nome, número que pode variar dependendo de sua ocupação.

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