O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido...

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Q574865 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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Lei 8666
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Letra C

Complementando a resposta do Eduardo e respondendo a Bárbara, o parágrafo 1º do artigo 58, da Lei 8666, indica o erro da ledra "d": 

§ 1º  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

bárbara, a adm. NÃO PODE ALTERAR CLAUSULAS ECONOMICO-FINANCEIRAS SEMMMMMMMMM A CONSULTA AO PARTICULAR

Lei 8666/93 

a) ERRADA - Artigo 87 

b) ERRADA - Artigo 79, inciso I                                                                                                                                                                            

c) CORRETA  - Artigo 58, inciso V                                                                                                                                                                        

d) ERRADA - Artigo 58, §1º                                                                                                                                                                                    

e) ?




E- Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Logo, o erro da alternativa E está em mencionar que para fiscalizar a Administração Pública deverá contratar terceiro o que não é verdade pois a lei lhe permite essa contratação ou fiscalização por representante da própria Administração Pública.

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