O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido...
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo Letra C
Complementando a resposta do Eduardo e respondendo a Bárbara, o parágrafo 1º do artigo 58, da Lei 8666, indica o erro da ledra "d":
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Lei 8666/93
a) ERRADA - Artigo 87
b) ERRADA - Artigo 79, inciso I
c) CORRETA - Artigo 58, inciso V
d) ERRADA - Artigo 58, §1º
e) ?
E- Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Logo, o erro da alternativa E está em mencionar que para fiscalizar a Administração Pública deverá contratar terceiro o que não é verdade pois a lei lhe permite essa contratação ou fiscalização por representante da própria Administração Pública.
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