Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transpo...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Economia - Conhecimentos Específicos |
Q2462912
Legislação Federal
Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.
As autorizações temporárias no âmbito do sandbox
regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida
a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de
relevante interesse público.
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