O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito. Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos: Alternativa A: o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito; Ou Alternativa B: a Comissão (encarregada da apuração) terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros; Ou Alternativa C: sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, fcando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final; Ou Alternativa D: concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 157 e 158; Ou Alternativa E: tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Alternativa [A] o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito; gab. Ao candidato nem precisava estudar a lei... basta observar o quê o enunciado pede, ora é pedido que o candidato marque a alternativa que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático.... a única é a letra A

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entend...

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Q445178

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |

Q445178 Direito Administrativo

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos:

o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito;

a Comissão (encarregada da apuração) terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;

sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, fcando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;

concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 157 e 158;

tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

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gab. A

o candidato nem precisava estudar a lei... basta observar o quê o enunciado pede, ora é pedido que o candidato marque a alternativa que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático.... a única é a letra A

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Sindicância vs PAD -> Sindicância não observa a ampla defesa(AD) e contraditório(CD) durante investigações, inspeções, busca de irregularidades

Sindicância Punitiva = PAD de natureza verdadeira -> Vai observar a AD e CD em todas as fases.

Fases do PAD :

1º Instauração;

2º Inquérito -> Instrução : Interrogatório das testumunhas, apresentação das provas;

Defesa do indiciado : Por escrito, até 10 dias.

Relatório : Elaborado pela comissão ( Composta por 3 servidores estáveis ).

3º Julgamento -> De acordo com o texto produzido no relatório.

Sei que a A está certa, mas as outras estão erradas...

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