Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das política...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472442
Legislação Federal
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes.
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
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