O idoso quando desabrigado e sem família tem o seu atendimen...

Lei 8842/94 - Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

PNI - ART. 4 - DIRETRIZ:

 VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;