A Vigilância Sanitária é de competência dos níveis Federal,...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem |

Q1396974 Enfermagem

A Vigilância Sanitária é de competência dos níveis Federal, Estadual e Municipal. Porém, cada esfera do poder público tem funções específicas. Nesse sentido, marque a alternativa que descreve as competências do Estado (ANVISA. 2002).

O Estado pode, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e municipal no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de Vigilância Sanitária.

O Estado tem o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União.

O Estado se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de Vigilância Sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo seu território.

O Estado, amparado pela Lei do SUS, é livre e soberano para coordenar, expedir normas gerais, aplicar e executar as ações sancionadas por ele próprio. Estando amparado pela lei do SUS de descentralização do poder nas ações de saúde.

O Estado tem o poder-dever exclusivo de fiscalizar e fazer cumprir, através de ferramentas regulatórias, as ações municipais em consonância com as resoluções de nível Federal.

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