De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infraçõ...

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Possibilitar o funcionamento regular da Câmara.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura.

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.