À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativa...

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Q379776

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro |

Q379776 Ética na Administração Pública

À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com respeito a tais prerrogativas, verifica-se que devem ser exercidas dentro dos estritos limites legais, sob pena de vir a ser configurado um abuso de poder, e que:

são privilégios estabelecidos em lei, que visam a assegurar que a supremacia do interesse público sobre o privado seja observada e sentida de forma absoluta e inquestionável

são direitos absolutos, decorrentes da Constituição da República, que deverão prevalecer sempre, ainda quando colidam com direitos fundamentais

decorrem diretamente do princípio da moralidade, consagrando normas de cunho ético, que visam a estabelecer uma ordem inquestionável de valores moralmente aceitos

são conferidas pela ordem jurídica a fim de assegurar proteção aos interesses públicos, instrumentando os órgãos da Administração Pública para um bom e expedito desempenho de suas funções

são atributos da Administração Pública, que encontram fundamentação no princípio da supremacia do interesse público, princípio este que constitui norma de caráter absoluto, livre de qualquer tipo de sopesamento ou ponderação

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