Qual a relação entre o Decreto Federal nº 5.626/2005 e a Le...

Alternativa Correta: D - A Lei nº 10.098/2000 é anterior e serviu de base para o Decreto Federal nº 5.626/2005.

Vamos entender o contexto:

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ela foi um marco importante na legislação brasileira, criando diretrizes para a acessibilidade em diversos aspectos, incluindo edificações, transporte e comunicação.

O Decreto Federal nº 5.626/2005, por sua vez, foi criado para regulamentar a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. No entanto, ele também se conecta à Lei nº 10.098/2000 ao tratar da acessibilidade na comunicação, estabelecendo diretrizes específicas para a inclusão das pessoas surdas, como a obrigatoriedade de ensino de Libras nos cursos de formação de professores.

Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que a Lei nº 10.098/2000, sendo anterior, serviu de base para o Decreto nº 5.626/2005 ao propor diretrizes gerais de acessibilidade, que o decreto detalhou em aspectos específicos da educação e comunicação.

Análise das alternativas incorretas:

A - O Decreto Federal nº 5.626/2005 revoga a Lei nº 10.098/2000. Isso está incorreto porque o decreto não revoga, mas sim complementa a lei. Ele clarifica e detalha aspectos específicos relacionados à educação e inclusão dos surdos, sem substituir ou invalidar as disposições da Lei nº 10.098/2000.

B - A Lei nº 10.098/2000 regulamenta o Decreto Federal nº 5.626/2005. Esta afirmação está errada. Na verdade, é o decreto que regulamenta aspectos da legislação existente; leis servem como bases regulatórias mais amplas.

C - O Decreto Federal nº 5.626/2005 e a Lei nº 10.098/2000 tratam exclusivamente de penalidades para descumprimento de normas. Esta alternativa está errada porque ambos tratam de muito mais do que penalidades; seu foco principal é promover a acessibilidade e inclusão, não apenas punir o descumprimento das normas.

Espero que esta análise tenha ajudado a compreender melhor a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!