A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato ...
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Q66264
Direito Administrativo
A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:
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