As receitas e despesas vinculadas à saúde na Lei Orçamentári...

Para resolver a questão sobre onde as receitas e despesas vinculadas à saúde devem ser integradas na Lei Orçamentária, é necessário entender como o orçamento público é estruturado no Brasil. O tema central da questão é a classificação das receitas e despesas dentro dos diferentes tipos de orçamento que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O orçamento público brasileiro é dividido em três partes principais:

• Orçamento Fiscal, que inclui as receitas e despesas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, exceto das empresas estatais.
• Orçamento de Investimentos, que abrange as empresas estatais.
• Orçamento da Seguridade Social, que compreende ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Alternativa Correta: C - da Seguridade Social

A alternativa C é correta porque, conforme a Constituição Federal, a saúde é um dos componentes da seguridade social. A seguridade social envolve um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social (art. 194 da CF). Portanto, as receitas e despesas da saúde são alocadas no orçamento da seguridade social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fiscal: Incorreta, pois o orçamento fiscal é voltado para a administração pública geral e não cobre especificamente saúde, que é parte da seguridade social.

B - de Investimentos: Incorreta, pois este orçamento se refere às empresas estatais e seus investimentos, não a despesas com saúde.

D - Especial: Incorreta, uma vez que não existe um orçamento especial destinado à saúde na classificação orçamentária brasileira.

E - Suplementar: Incorreta, pois orçamento suplementar se refere a ajustes ou acréscimos ao orçamento aprovado, e não à destinação específica de uma área como a saúde.

Compreender a organização da Lei Orçamentária Anual e a distribuição dos recursos é essencial para responder a questões relacionadas a orçamento público. Você também pode se beneficiar de revisar a Constituição Federal, que fornece diretrizes básicas sobre a estrutura do orçamento no Brasil.

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A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à previdência e à assistência social”.