Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 –...

O erro está na assertiva I, as demais estão corretas.

Lei 8.666/93:

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Gaba: C

GABARITO: C

I - ERRADO: Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

II - CERTO: Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

III - CERTO: Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

IV - CERTO: Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Gabarito: Letra C

O item I que está errado

Pra não ficar na decoreba pura, a Ação Penal Pública Incondicionada é promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.

A questão versa sobre as disposições referentes ao processo e do procedimento judicial previsto na Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

Analisando as assertivas.

Assertiva I: incorreta. Diversamente, os crimes previstos na Lei 8666/93 são de ação pública incondicionada, como determina seu art. 100.

Assertiva II: correta. Exatamente como prevê o art. 108, da Lei 8666/93.

Assertiva III: correta. É o que dispõe o art. 107, da Lei 8666/93.

Assertiva IV: correta. Trata-se de disposição contida no art. 101, da Lei 8666/93.

Logo, 3 (três) assertivas estão corretas.

Gabarito: Letra C.