A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, defi...

Alternativa Correta: C

A questão aborda a exigência de elementos essenciais para o repasse de recursos da assistência social conforme definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Compreender esta questão é fundamental, pois envolve o conhecimento dos mecanismos administrativos que garantem a execução de políticas públicas na área de assistência social.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um marco legal importante no Brasil, sancionada em 1993, e estabelece diretrizes para a organização da assistência social em nível nacional. Um de seus pontos centrais é o condicionamento do repasse de recursos ao cumprimento de certos requisitos estruturais por parte dos entes federativos.

De acordo com a LOAS, para que os municípios, estados e o Distrito Federal recebam recursos, eles devem ter:

• Um Conselho de Assistência Social com composição paritária entre governo e sociedade civil.
• Um Fundo de Assistência Social.
• Um Plano de Assistência Social.

A alternativa C é a correta, pois menciona exatamente esses três componentes exigidos pela LOAS. Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Alternativa Incorreta:

A afirmação de que o Conselho de Assistência Social é de caráter consultivo está errada. Conforme a LOAS, o conselho tem caráter deliberativo, o que significa que ele tem poder de decisão e não apenas de aconselhamento.

B - Alternativa Incorreta:

A afirmação de que o Fundo de Assistência Social é gerido contabilmente pelo Conselho de Assistência Social está incorreta. A gestão do fundo é de responsabilidade do órgão gestor de assistência social e não do conselho.

D - Alternativa Incorreta:

A composição tripartite mencionada (governo, sociedade civil e trabalhadores da área) não está prevista na LOAS. A composição correta é paritária entre governo e sociedade civil.

E - Alternativa Incorreta:

A menção ao "Comando Único da Assistência Social" não condiz com os elementos exigidos pela LOAS. Além disso, o Conselho de Assistência Social deve ser deliberativo, não apenas consultivo.

Para interpretar questões sobre a LOAS, é crucial identificar os termos específicos utilizados na legislação. Palavras como "paritário" e "deliberativo" são chave para determinar as funções e composições corretas dos órgãos mencionados.

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 c) do Conselho de Assistência Social com composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

        Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

        I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

        II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

        III - Plano de Assistência Social.

        Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

Lei Orgânica da Assistência Social

Para receber, precisa ter CPF:

Conselho de Assistência

Plano de Assistência

Fundo de Assistência

Mais comprovação, por parte dos Estados, Municípios e DF, de orçamento dos recursos próprios destinados à Assistência Social.

Be brave!

ÓTIMO O MACETE! Mas tem que tomar cuidado já que há mais algumas especificações depois do Conselho de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social.

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil CERTA

Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

resposta correta c