No Brasil, a Lei Maior é a Constituição Federal, na qual se ...

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Q2578293 Direito Constitucional

No Brasil, a Lei Maior é a Constituição Federal, na qual se encontram as normas que orientam os legisladores sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Entre os listados, assinalar aqueles que, no Brasil, NÃO são enquadrados na categoria de legisladores:

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