Um Edital de Concurso Público bem elaborado prevê uma série...

A presente questão trata do tema edital em concurso público e seus requisitos essenciais mínimos, regulamentado através do Decreto n. 9.739/2019.

Antes de tratar especificamente sobre os requisitos trazidos pelo Decreto, podemos conceituar Edital como o instrumento básico e essencial a todo e qualquer concurso público, servindo como um verdadeiro “manual" aos pretensos candidatos, em que são definidas as “regras do jogo", contendo informações de como e quando serão as inscrições, os conteúdos cobrados nas provas, o critério de classificação, dentre outros elementos. Trata-se, em verdade, da lei do certame.  

Pois bem. Em linhas gerais, o citado Decreto estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo ainda normas sobre concursos públicos e o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

O capítulo IV do Decreto trata especificamente do tema Concurso Público, disciplinando no art. 42 os elementos essenciais do edital. Senão vejamos:

Art. 42.  Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

I - a identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou da entidade que o promove;

II - a menção ao ato ministerial que autorizou a realização do concurso público;

III - o quantitativo de cargos a serem providos;

IV - o quantitativo de cargos reservados às pessoas com deficiência e os critérios para sua admissão, em consonância com o disposto no art. 44 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018;

V - a denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem;

VI - as leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira;

VII - a descrição das atribuições do cargo público;

VIII - a indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público;

IX - a indicação precisa dos locais, dos horários e dos procedimentos de inscrição e das formalidades para sua confirmação;

X - o valor da taxa de inscrição e as hipóteses de isenção;

XI - as orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;

XII - a indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e na data de realização das provas e do material de uso não permitido durante as provas;

XIII - a enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;

XIV - a indicação das prováveis datas de realização das provas;

XV - a quantidade de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório e indicativo sobre a existência e as condições do curso de formação, se for o caso;

XVI - o critério de reprovação automática de que trata o art. 31;

XVII - a informação de que haverá gravação na hipótese de prova oral ou defesa de memorial;

XVIII - a explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XIX - a exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;

XX - a regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;

XXI - a fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e

XXII - as disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

A partir da análise do artigo supra transcrito, passemos as assertivas:

A – ERRADA – já que o Decreto não inclui como requisito mínimo a fixação de idade mínima e máxima.

B – CERTA – todos os elementos elencados na assertiva encontram-se nos incisos do Decreto.

C – ERRADA – pois não é requisito mínimo a fixação de idade máxima.

D – ERRADA – já que o Decreto não exige a indicação do nível de escolaridade para a inscrição no concurso, mas sim para a posse no cargo público.

E – ERRADA – o Decreto não elenca como requisito mínimo a naturalidade e a residência em locais especificados, nem a indicação do local e órgão de lotação dos aprovados.

Gabarito da banca e do professor: letra B

a) identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade mínima e máxima.

b) correta

c) enunciação precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; fixação de idade máxima.

d) identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; enunciação precisa das matérias das provas, indicação do nível de escolaridade exigido para a inscrição no concurso; regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos.

e) ter entre os requisitos de inscrição, naturalidade e residência em locais especificados; critérios de admissão de pessoal com deficiência, indicação do local e órgão de lotação dos aprovados.

Os editais militares têm fixação da idade mínima e máxima. Estranho.

Na minha humilde opinião, a questão foi mal formulada, pois para a inscrição não se apresenta documentação e sim na posse.

questão que nao especifica edital de que área (...) vaga

Antigamente a inscrição tinha que levar documentação, hoje é feito pela net, foi nisso que a questão se baseou