A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistênci...

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Q1914896

Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |

Q1914896 Serviço Social

A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, ao território

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