A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direit...

Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos políticos.

O art. 15 estabelece que é vedada a cassação de direitos políticos. O que se permite é a sua perda ou suspensão, que poderão ocorrer nos seguintes casos:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
V - improbidade administrativa.

Gabarito do professor: letra E.

ALT. E

Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

No Caput a constituição estabelece a regra. Por isso está correta a opção  E

Resposta 'E'

Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido proibida pelo ordenamento jurídico, vale lembrar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.

Galera, olhando bem a questão me deparaei com uma certa coisa que me gerou uma dúvida, vejamos o que está falando a questao:

A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que
      a) será limitada a casos decorrentes de condenação por crimes eleitorais. 
      b) será aplicada na hipótese de incapacidade civil absoluta
      c) é cabível por improbidade administrativa.
      d) se aplica nas condenações criminais transitadas em julgado.
      e) é vedada a sua aplicação.

Olhando bem a alternativa ''C'' não estaria correta? pois no inciso 5 do Art. 15 CF cita improbidade administrativa, vejamos:

Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se DARÁ nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
 
portando creio que isso faz da alternativa ''C'' correta.

caso alguém  tenha visto onde ocorreu um possível equívoco por minha parte, peço que por favor identifique.
 

Exatamente colega, entenda o SÓ SE DARÁ COMO A EXCEÇÃO, desta maneira não ficando vedada.

 

Art. 15 CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensãosó se DARÁ nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Avante!