A organização administrativa do Estado é de fundamental imp...

A assertiva ora comentada revela-se em sintonia com o teor do art. 1º, I, Decreto 4.050/01, verbis:  

" Art. 1º  Para fins deste Decreto considera-se:  

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;"



Assim também decidiu o E. TRF da 1ª Região: "O servidor público sucessivamente nomeado para o cargo de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho em locais diversos tem direito ao recebimento da ajuda de custo, já que a requisição é ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, nos termos do art. 1º do Decreto n. 4.050/2001, praticado no estrito interesse da Administração." (AC 00074115120134013500, Primeira Turma, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 10.04.2015)  

De tal maneira, correta a presente afirmativa.  

Resposta: CERTO

http://jus.com.br/artigos/21640/cessao-e-requisicao-de-servidor-publico-federal

​Decreto 4.050

Art. 1º (...)

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;​

Essa questão é 8.112 mesmo?

(C)

DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

Vide texto compilado Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses


DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

  Art. 1º  Para fins deste Decreto considera-se:

  I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

​Decreto 4.050

Art. 1º

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;​