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Q326755

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326755 Direito Agrário

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.

ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.

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