A Norma Regulamentadora n.º 3 (NR 3 — embargo ou interdição)...

Apesar da questão ser antiga, vale fazer uma comparação com a NR 3 mais recente (atualizada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019):

a) Esta Norma foi alterada em 2011 e 2019. Ao meu ver foi melhorada, tomando por base o enunciado da questão. Em 2004, provavelmente os objetivos da NR 3 fossem outros (mais repressivos que educativos e preventivos). Hoje se busca, antes de tudo, prevenir. As punições e paralisações são consequências.

b) Continua a ideia da necessidade de embasamento técnico para se autuar uma empresa, quando o AFT verificar Risco Grave e Iminente (RGI). Agora, existe matriz de risco na NR 3 (cruzamento entre gravidade x probabilidade), evitando (ou ao menos reduzindo) o entendimento subjetivo das questões de SST pelas partes envolvidas, o que causava muitas discussões.

NR 3

3.1 Objetivo

3.1.1 Esta norma estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição.

3.1.1.1 A adoção dos referidos requisitos técnicos visa à formação de decisões consistentes, proporcionais e transparentes.

3.5.2 O embargo e a interdição são medidas de proteção emergencial à segurança e à saúde do trabalhador, não se caracterizando como medidas punitivas.

QUESTÃO: CERTO

3.4.3 O Auditor-Fiscal do Trabalho deve considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação. 

3.4.3.1 Concluindo pela viabilidade de imediata adequação, o Auditor-Fiscal do Trabalho determinará a necessidade de paralisação das atividades relacionadas à situação de risco e a adoção imediata de medidas de prevenção e precaução para o saneamento do risco, que não gerem riscos adicionais. 

3.4.4 Não são passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).