De acordo com a Lei n.°  4.119/1962, a Lei n.º 5.766/1971 e ...

De acordo com a Lei n.°  4.119/1962, a Lei n.º 5.766/1971 e a Lei n.º 6.839/1980, julgue o item.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.