A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Le...

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

Os comitês de bacia hidrográfica têm como área de atuação uma bacia hidrográfica, ou uma sub-bacia, ou ainda um grupo de bacia ou sub-bacias hidrográficas e possuem caráter executivo na gestão de uso das águas.

As agências de água exercem a função deliberativa dos comitês de bacia hidrográfica, e possuem viabilidade financeira assegurada pela outorga do uso dos recursos hídricos.

A outorga de direito de uso e a cobrança pelo uso da água são instrumentos de aplicação facultativa para gestão dos recursos hídricos instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos.

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa identificar e classificar os tipos de uso da água numa bacia hidrográfica, diminuindo os custos de combate à poluição das águas.