Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, d...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785597 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais:

remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.

acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.

direito de greve, vedada a associação sindical.

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