Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabal...

Os titulares de serventias extrajudiciais não são ocupantes de cargos públicos efetivos, ou seja, não são servidores públicos na concepção stricto sensu do termo.

A partir da data de publicação da EC nº 20/1998 (16/12/1998), esses agentes, por não serem servidores titulares de cargos públicos efetivos, passaram a integrar o quadro de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data de outorga da delegação do serviço notarial e de registro – se antes ou após a publicação da Lei nº 8.935/1994 – pois, frise-se, segundo o STF, não existe direito adquirido a regime previdenciário.

Fonte: https://revistas.uepg.br/index.php/direito/article/download/16367/209209216800/209209249359

A partir da data de publicação da EC nº 20/1998 (16/12/1998), esses agentes, por não serem servidores titulares de cargos públicos efetivos, passaram a integrar o quadro de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data de outorga da delegação do serviço notarial e de registro – se antes ou após a publicação da Lei nº 8.935/1994 – pois, frise-se, segundo o STF, não existe direito adquirido a regime previdenciário.

Literalidade do art. 3º, §6º da Portaria exigida na questão: "§ 6º Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RGPS, e não se filiam ao RPPS."

Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares não remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e Não se filiam ao Regime Próprio de Previdência Social.

se antes ou após a publicação da Lei nº 8.935/1994 – pois, frise-se, segundo o STF, não existe direito adquirido a regime previdenciário.

gabarito E. Sem qualquer lógica lógica questão, ou é de um regime ou é de outro