As normas de regulação para o setor farmacêutico são defini...

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Q3197403 Legislação Federal
As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é finalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem:
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