As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do T...

promove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.

elabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.

auxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária.

exerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.

acompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.