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Q2943642 Direito Sanitário

A Portaria nº. 648, de 28 de março de 2006, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O capítulo II das Especificidades da Estratégia de Saúde da Família tem nos princípios gerais que a Estratégia de Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Constitui EXCEÇÃO aos princípios gerais da atenção básica:

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