Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário...

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Q2095759
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |
Q2095759 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.


A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o orçamento é uma peça única de cada ente da federação, composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.

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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários.


De forma bem objetiva, podemos entender os princípios orçamentários como regras básicas que buscam dar racionalidade, eficiência e transparência ao processo orçamentário. A quem se aplicam? Os princípios devem ser observados por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 
Onde podemos encontrar os princípios que fundamentam o orçamento público?
  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei 4.320/64 (lei ordinária recepcionada como Lei Complementar);
  • Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
  • Manual Técnico do Orçamento (MTO) e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I (MCASP);
  • Decreto-Lei 200/1967;
  • Decreto 93.872/1986;
  • Portaria SOF/STN 163/2001;
  • Doutrina.

No caso desta questão, ela fala sobre o princípio da Unidade. De acordo com o princípio da Unidade/Totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos. É composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Afirmativa correta.


GABARITO: CERTO


Fonte:
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
PACELLI, Giovani. Administração Financeira e Orçamentária. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

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Princípio da Unidade/Totalidade

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

Lei nº 4320/1964, art. 2º.

Será que só eu que marquei errado por está "de investimentos das estatais" e não de investimentos das estatais não dependentes?

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