Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário...
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve
ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o
orçamento é uma peça única de cada ente da federação,
composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das
estatais e da seguridade social.
Princípio da Unidade/Totalidade
Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
Lei nº 4320/1964, art. 2º.
Será que só eu que marquei errado por está "de investimentos das estatais" e não de investimentos das estatais não dependentes?
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 4.320/64 (lei ordinária recepcionada como Lei Complementar);
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Manual Técnico do Orçamento (MTO) e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I (MCASP);
- Decreto-Lei 200/1967;
- Decreto 93.872/1986;
- Portaria SOF/STN 163/2001;
- Doutrina.
GABARITO: CERTO
Fonte:
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
PACELLI, Giovani. Administração Financeira e Orçamentária. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
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