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Q1173890 História e Geografia de Estados e Municípios

A Agência de Notícias da Prefeitura de Quaraí divulgou a seguinte notícia: “Uma grande caminhada que contou com a participação de alunos das redes municipal e estadual marcou o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

A violência sexual a crianças e adolescentes, muitas vezes silenciosa, podendo ocorrer em locais de convívio como escola, vizinhança e dentro de casa, é um dos maiores desafios para a segurança pública. Nesse contexto, cabe relembrar que em 2012 foi publicada a Lei nº 12.650, conhecida como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.

Do que se trata a Lei nº 12.650/2012?

A caracterização de pedofilia como crime, anteriormente considerada apenas como um transtorno mental (transtorno pedofílico).

A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

A alteração do Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 anos de idade.

A tipificação de crimes cibernéticos, com a exposição de imagens não consentidas, e a criminalização dos atos de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.

O direito ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico pela administração pública quando do abuso e da exploração sexual ocorrido durante a infância e a adolescência.

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