Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
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Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024198
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
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