O recolhimento da contribuição para o financiamento da segur...

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Q304271
Contabilidade Geral Legislação Tributária na Contabilidade Geral , Regulamento do Imposto de Renda - RIR ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |
Q304271 Contabilidade Geral
Com relação à apuração e ao controle de retenção de tributos e contribuições federais, conforme prevê a Instrução Normativa (IN) n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens que se seguem.
O recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) em atraso, sem o recolhimento da multa correspondente, permite a aplicação das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda (IR).
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IN 480/04

Art. 6º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e
demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda, nas hipóteses de não retenção, falta de
recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de
declaração e nos de declaração inexata

Resposta: Certa.

Apenas "atualizando" a fundamentação já dada pelo colega, em virtude da substituição da IN 480/2004 pela IN RFB 1234/2012:

"CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 8º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata."

Bom estudo a todos.

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