De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacion...
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Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |
Q3025393
Psicologia
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde
Mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no
qual tenha ocorrido no prazo de: