Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de ...

LETRA E

O artigo 55 da Lei de Licitações prevê, em seu inciso III, a necessidade de que os contratos administrativos estabeleçam, “o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.” (nosso grifo). Isso sem falar no artigo, 40, inciso XI, da Lei n.º 8.666/93, que ratifica expressamente a necessidade de inclusão de previsão que contenha o reajuste anual dos valores devidos na hipótese de duração contratual além de doze meses.

Assim, pelo exposto, verifica-se que o reajuste de preços anual é imprescindível para a contratação eficaz a ser efetivada pela Administração Pública, independentemente de se encontrar ou não prevista expressamente em contrato, preservando-se o interesse público e boa-fé contratual que deve existir entre as partes.

http://www.nevesassociados.com.br/licitacoes/reajuste-de-precos-nos-contratos-administrativos/

Reajuste é que a aplicação da correção monetária,

Repactuação se configura como aplicação dos novos encargos incidentes sobre a mão de obraà a repactuação, nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a planilha de custos e formação de preços.

Reequilíbrio é promover a recomposição do preço contratado, para mais ou para menos, em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis.

Pessoal, todo dia publico vídeos de questões de concurso no meu canal, já tem mais de 100 questões só para o CNU (Banca CESGRANRIO). Vocês podem acessar as seguintes playlists:

Organização da Adm. Pública: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIcakevnIKAwJwQCSlwFC623

Políticas Públicas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIeAmhNjAnQEIwa4nujlpBDU

Princípios da Administração Pública https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIf9NwyDb5X980RVasfcNwk6

Finanças Públicas: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIdc5lkjTmI-p8mHw8KM5Kc4

Estatuto do Servidor Público: https://www.youtube.com/playlist?list=PLARv80uSQRIfU0fbUlr6wcBU__7BSoLJa