A Lei nº 13.146/2015 prevê medidas que devem ser adotadas no...

Gab. A

Art. 30, Lei 13.146/2015.

Gabarito CORRETO letra E (todas as alternativas estão corretas)

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução COMPLETA do edital e de suas retificações em Libras.

O ponto 1 está incorreto pq a lei prevê "a tradução completa do edital e de suas retificações EM LIBRAS"

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não exige expressamente a tradução completa do edital e de suas retificações em braile.

O que a legislação prevê é que as instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar condições de acessibilidade nos processos seletivos. Isso inclui, por exemplo:

• Disponibilização de editais em formatos acessíveis (como texto digital compatível com leitores de tela).
• Atendimento especializado no momento da realização das provas.
• Recursos de acessibilidade, como provas em braile, intérprete de Libras, tempo adicional, entre outros.

Portanto, a exigência é que o conteúdo dos editais seja acessível, mas não necessariamente que sejam impressos integralmente em braile.