De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assin...

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Q1205855

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1205855 Direito Constitucional

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.

As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

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De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assin...

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