Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e ...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |
Q2060030
Direito Administrativo
Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e
determinada, originando situações jurídicas individuais, e
pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de
contestação por seu titular, são denominados atos: