A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 564/2017 ap...

A alternativa correta é a E, que se refere à Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta lei é uma das consideradas na Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n° 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos profissionais de enfermagem. A inclusão dessa lei no contexto do Código de Ética destaca a importância da proteção e promoção dos direitos das mulheres e da atuação da enfermagem em situações de violência doméstica.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Portaria n° 399, de 22 de fevereiro de 2006 (Pacto pela Saúde): Esta portaria está relacionada ao planejamento da saúde pública no Brasil, mas não é diretamente considerada na Resolução n° 564/2017 como parte do Código de Ética dos profissionais de enfermagem.

B - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor): Embora importante, esta lei se concentra na proteção dos direitos do consumidor e não é um documento central na formulação do Código de Ética da enfermagem.

C - Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997 (Meio ambiente): Esta resolução trata de questões ambientais e não está diretamente relacionada à ética profissional na enfermagem.

D - Resolução RDC n° 306, de 7 de dezembro de 2004 (Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde): Embora o gerenciamento de resíduos seja uma preocupação importante para a área da saúde, esta resolução não é uma das leis consideradas na Resolução n° 564/2017 para o Código de Ética da enfermagem.

Em resumo, a Lei Maria da Penha está diretamente relacionada ao Código de Ética dos profissionais de enfermagem, pois aborda aspectos fundamentais de proteção aos direitos humanos e sociais, que são essenciais para a prática ética da enfermagem.

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

[...]

CONSIDERANDO a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos e privados;

[...]

http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html

Gabarito: letra e

RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

CONSIDERANDO que nos termos do inciso III do artigo 8º da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, compete ao Cofen elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO que o Código de Deontologia de Enfermagem deve submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (1948) e adotada pela Convenção de Genebra (1949), cujos postulados estão contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiras (1953, revisado em 2012);

CONSIDERANDO a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (2005);

CONSIDERANDO o Código de Deontologia de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976), o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (1993, reformulado em 2000 e 2007), as normas nacionais de pesquisa (Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS nº 196/1996), revisadas pela Resolução nº 466/2012, e as normas internacionais sobre pesquisa envolvendo seres humanos;

CONSIDERANDO a proposta de Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, consolidada na 1ª Conferência Nacional de Ética na Enfermagem – 1ª CONEENF, ocorrida no período de 07 a 09 de junho de 2017, em Brasília – DF, realizada pelo Conselho Federal de Enfermagem e Coordenada pela Comissão Nacional de Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituída pela Portaria Cofen nº 1.351/2016;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos e privados;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a Lei nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO as sugestões apresentadas na Assembleia Extraordinária de Presidentes dos Conselhos Regionais de Enfermagem, ocorrida na sede do Cofen, em Brasília, Distrito Federal, no dia 18 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem em sua 491ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos e privados;