Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “...

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Q1713305
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713305 Direito Sanitário
Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em referência, tais recursos serão destinados aos Municípios, na proporção de pelo menos:
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