Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitu...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097214
Direito Constitucional
Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens
públicos. Todavia, há vários desses bens que
lhes pertencem. Como exemplos, podemos
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