De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual ...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151641
Legislação de Trânsito
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual
exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo
169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de
trânsito, pode-se afirmar que