Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que...

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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |
Q2931504 Legislação Federal

Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:


Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas