É correto afirmar de acordo com a Resolução da ANEEL no 4...

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Q2010677

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Engenheiro de Produção Elétrica |

Q2010677 Legislação Federal

É correto afirmar de acordo com a Resolução da ANEEL n^o 414, de 2010.

Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito, e que não tenham sido compensados no faturamento final, somente poderão ser devolvidos por meio de depósito em conta corrente do consumidor.

Após o faturamento final a Distribuidora não pode efetuar nenhuma espécie de cobrança adicional decorrente de realização de leitura.

O faturamento final deverá ser emitido pela Distribuidora em até dez dias úteis após o encerramento do instrumento contratual.

Os créditos que não puderem ser restituídos ao consumidor devem ser revertidos para a modicidade tarifária, após sessenta meses da data do faturamento.

A critério da Distribuidora ou a pedido do Consumidor, o faturamento do consumo de energia elétrica poderá ser realizado até o limite de três ciclos.

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