O princípio orçamentário que delimita o exercício financeir...

Para resolver esta questão sobre princípios orçamentários, é importante compreender o princípio que define a duração do exercício financeiro orçamentário. O tema central aqui é a definição do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas estão vinculadas na lei orçamentária anual.

A alternativa correta é a Alternativa E - Anualidade. Vamos entender o porquê:

Alternativa E - Anualidade: O princípio da anualidade delimita que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de 12 meses, geralmente coincidindo com o ano civil. Este princípio assegura que o planejamento orçamentário seja revisado regularmente, permitindo a adaptação a novas necessidades e circunstâncias. É o princípio que define o exercício financeiro como sendo anual, portanto, a resposta correta.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - Unidade: Este princípio se refere à elaboração de um único documento orçamentário para assegurar a consistência e a coordenação das políticas. Não está relacionado ao período de tempo do orçamento.

Alternativa B - Entidade: Estipula que o orçamento deve representar todas as despesas e receitas de cada entidade governamental. Assim como o princípio da unidade, não se refere à delimitação de tempo do exercício financeiro.

Alternativa C - Universalidade: Este princípio determina que todas as receitas e despesas de um governo devem constar no orçamento. Não trata do período orçamentário em si.

Alternativa D - Exclusividade: Significa que a lei orçamentária não deve conter assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas. Novamente, este princípio não tem relação com o prazo do exercício financeiro.

Entender cada um dos princípios orçamentários é essencial para interpretar corretamente questões como esta. Identifique nas alternativas os conceitos chave que relacionam o conteúdo do enunciado à descrição do princípio correto.

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GABARITO: E.

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( Princípio da Exclusividade) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( Princípio da Anualidade) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( Princípio da Universalidade) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

(Princípio da Unidade ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.