Segundo a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º § 2º, um est...

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Q966673

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q966673 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º § 2º, um estrangeiro somente poderá ser contratado em um único caso:

Quando a investidura do estrangeiro em cargo público for disciplinado em lei.

Somente quando se naturalizar brasileiro.

No caso em que o Edital do concurso definir e a legislação municipal exclusivamente permitir.

Em casos em que a pessoa seja de origem dos países nos quais falem a língua portuguesa.

Morar há mais de um ano no Brasil.

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