O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”,...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097230
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, ao tratar
do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada
em julgado a sentença condenatória, poderá
promover-lhe a execução, no juízo cível, para
o efeito da reparação do dano